Sanção da LGPD a nova Lei Geral de Proteção de Dados

A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O presidente Michel Temer acaba de sancionar a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Inspirada na europeia General Data Protection Regulation (GDPR), a nova lei vem para regulamentar as atividades de todas organizações, públicas ou privadas, que tratam de informações pessoais de usuários dos seus serviços.

O principal veto em relação a nova lei foi quanto a criação de uma autoridade e agência responsáveis por fiscalizar e julgar relações que envolvam a privacidade de dados. As chamadas Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Conselho Nacional de Proteção de Dados, no entanto, devem ser criadas em paralelo, através de uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que ainda será realizada.

Quer entender tudo sobre a LGPD e saber o que fazer para não ser penalizado pela nova lei? Preparamos um e-book explicando os principais pontos da norma.

Quero entender mais sobre a lei

Para quem ainda não sabe do trata a LGPD

A LGPD traz uma série de normas para empresas processam dados pessoais, enquanto os cidadãos protegidos por ela passam a contar com direitos. As exigências vão desde maior transparência quanto ao porquê as informações estão sendo solicitadas e para qual finalidade, até a possibilidade de o usuário suspender qualquer autorização de compartilhamento de dados, a qualquer momento que desejar.

O que muda

A partir de agora, as empresas têm até 18 meses para se adequar às novas regras. Organizações que continuarem a manipular dados sem autorização ou adotarem más práticas, como o cookie pool, passarão a correr riscos legais, podendo perder sua base de cadastros, ser penalizadas com multas de até R$50 milhões por infração, além de proibidas de exercer qualquer atividade que envolva a manipulação de dados.

E a sua empresa e parceiros, estão prontos para as regras que a LGPD traz? Preparamos um quiz super completo para te ajudar a fazer um diagnóstico do cenário atual do seu negócio em relação a nova lei e ver se estão correndo algum risco.

Responder o quiz pra já!

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