O que fazer para não ser penalizado pela GDPR brasileira

O que esperar da GDPR Brasileira

Depois da União Europeia (UE), agora é a vez do Brasil instituir uma nova lei de privacidade de dados. Chamada, por enquanto, de PLC 53/2018 (Projeto de Lei da Câmara), a proposta foi aprovada pelo Senado e, agora, aguarda a sanção presidencial. E o processo vai ser rápido viu? O Presidente tem até 15 dias após o recebimento da Lei para assinar ou vetar o documento.

E do que trata essa lei?

Apelidada de “GDPR Brasileira”, por ter sido inspirada na General Data Protection Regulation da UE, a futura Lei Geral de Proteção de Dados prevê uma série de normas para empresas que recolhem e processam dados pessoais na rede.

Já os usuários de serviços online passam a contar com direitos, que vão desde maior transparência quanto ao porquê as informações estão sendo solicitadas e para qual finalidade, até a possibilidade de suspender qualquer autorização de compartilhamento de dados, a qualquer momento.

Mas o quê isso significa para as empresas?

Se a lei for sancionada, quem manipula dados sem autorização vai passar a correr sérios riscos legais, podendo ter toda a sua base de cadastros bloqueada ou até excluída.

Outras penalidades envolvem multas simples ou diárias de até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$50 milhões por infração; a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a manipulação de dados; entre outros.

Por isso, é muito importante que as empresas fiquem atentas a más práticas relacionadas à privacidade, como o cookie pool. A atividade – que implica no compartilhamento de bases entre empresas, onde os usuários acabam recebendo comunicações de sites, sem autorização – atualmente é muito comum e fere vários princípios da nova legislação.

Quer entender melhor o tema e saber o que fazer para não ser penalizado pela LGPD?

Quero!

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